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Doutrina dos Efeitos
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Apesar do empenho da Organizaç?o Internacional do Trabalho na disseminaç?o do Direito ao Trabalho Decente, a realidade mundial controlada pelas transnacionais demonstra a sua inefetividade. O arcabouço protetivo criado pelos sistemas atuais de Direitos Humanos n?o é suficiente para o alcance da observância do Decent Work, já que o plano normativo estabelecido apresenta-se inaplicável a atores n?o-estatais e, portanto, ?s grandes corporaç?es. As leis internacionais de Direitos Humanos se limitam a impor obrigaç?es a Estados e as nacionais s?o designadas para operar apenas intra-territorialmente, fazendo com que as operaç?es extra-territoriais das transnacionais permaneçam desreguladas. Nesse contexto, esta obra busca evidenciar a situaç?o de inefetividade generalizada dos Direitos Humanos, e, em especial do Direito ao Trabalho Decente, com o objetivo primeiro de propor a adoç?o da Doutrina dos Efeitos como meio de tutela de tais direitos, permitindo a sanç?o das companhias transgressoras de Direitos Humanos através da ampliaç?o da atuaç?o jurisdicional dos grandes agentes do Direito Internacional: os Estados.
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