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A citaçăo, como ato inaugural de qualquer demanda judicial que tenha o litígio por origem, tem, na sua forma por edital, um afastamento daquele Direito básico proposto pela Carta Constitucional brasileira: ampla defesa. Verifica-se, no texto, algumas hipóteses em que, tendo havido citaçăo por edital, possa a parte manejar a açăo rescisória, a qual objetiva resgatar direitos inafastáveis previstos pela legislaçăo processual. Tendo em vista a inexistęncia da garantia Magna, a citaçăo por edital pode, e deve, ser considerada inconstitucional. Esta é a proposiçăo de uma discussăo em nome de um Estado Democrático de Direito.
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