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Direito Judicial

Name: Direito Judicial
Brand: Ediç?es Nosso Conhecimento
SKU: 47028162
Price: 37.19 EUR
Availability: InStock
Author: Frédéric BISURO MUHINDO
ISBN: 9786203500219

Frédéric BISURO MUHINDO

Lingua

Portoghese

Libro In brossura

Codice Libristo: 47028162

Casa editrice Ediç?es Nosso Conhecimento, dicembre 2024

A ação penal pública consiste em aplicar o direito penal aos autores da infração, mas também em proc... Descrizione completa

Codice Libristo: 47028162

91 b

37.19 €

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A ação penal pública consiste em aplicar o direito penal aos autores da infração, mas também em procurar reparar os danos causados à sociedade. Isto é feito pelo Ministério Público, que actua em nome e por conta da sociedade. Isto permite lutar contra a impunidade num Estado. Qualquer pessoa que tenha cometido uma infração num Estado que se afirma como Estado de direito está sujeita aos rigores da lei, independentemente do seu estatuto no momento da infração, antes ou depois da infração, ou no momento da ação penal. Interessar-se pelo estatuto do presumível autor da infração é, de certa forma, favorecer a impunidade de uma categoria de pessoas. É verdade que a RDC se proclama muitas vezes como um Estado de direito, no qual a ação penal de certas pessoas está sujeita a uma autorização prévia e, nos casos em que a autorização não é necessária, essas pessoas têm a possibilidade de suspender a ação penal, seja qual for o nível da ação penal. Isto aplica-se, nomeadamente, aos deputados, aos membros do governo, etc.