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Governação local
Portoghese
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Um processo que permite aos representantes eleitos locais gerir adequadamente os assuntos públicos, de acordo com as disposições legais em vigor e com um certo grau de transparência e visibilidade. Além disso, esta governação pressupõe que os representantes eleitos responsáveis pelo município devem envidar todos os esforços para promover a economia local e o desenvolvimento da vida comunitária. A boa governação local consiste no conjunto de boas práticas de gestão dos assuntos públicos locais, no estrito respeito pelas regras e procedimentos em vigor e no interesse superior dos utilizadores dos serviços públicos locais. Implica a adoção e a implementação de regras, procedimentos, instituições e mecanismos que permitam aos cidadãos expressar os seus interesses, exercer os seus direitos e participar no desenvolvimento da sua localidade.
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